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PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 10 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.215 – Aquisição de veículos
4.4.90.52.00.00.00.00.0040-592 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 54.728,60
4.4.90.52.00.00.00.00.1196-593 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 80.271,40
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º desta Lei:
Os provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de contingência
2.085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-577 – Reserva de contingência
.....................................................................................................R$ 54.728,60
II – Superávit financeiro proveniente de indenização de sinistro, no valor de R$ 80.271,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de abril de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 035/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 035/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) no orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a ambulância do Município sofreu sinistro com perda total. A seguradora, de acordo com a apólice, indenizou o valor assegurado, repassando para o Município a importância de R$ 80.271,40.
O restante do valor deverá ser suportado com recurso próprio do Município.
Por esta razão, vimos através do presente Projeto de Lei solicitar a abertura de crédito especial, a fim de possibilitar a aquisição de uma nova ambulância.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de abril de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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