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PROJETO DE LEI Nº. 042, DE 11 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Estatutários - RPPS
3.1.90.11.00.00.00.00.0050-9 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
.......................................................................................................R$ 8.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0050-10 – Obrigações Patronais
.......................................................................................................R$ 2.400,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 10.400,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2.028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores Estatutários - RPPS
9.9.99.99.00.00.00.00.0050-8 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS
.....................................................................................................R$ 10.400,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de maio de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 042/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 042/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar suporte as despesas previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 3.319, de 19 de agosto de 2014.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de maio de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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