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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2015
APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
DO EXERCÍCIO DE 2012.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - São aprovadas as CONTAS do Prefeito Municipal, referentes
ao exercício de 2012, desacolhendo o PARECER n° 17.304 do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, no processo de n.º 004537-02.00/12-8.
Art. 2º - O presente DECRETO LEGISLATIVO será publicado e
remetido cópia ao Tribunal de Contas.
Art. 3º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Como Justificativa anexamos
CÓPIA DO PARECER n.º 17.304 do TCE e cópia da ata nº 12 das Comissões
Permanentes da Câmara de Constantina
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Constantina, RS, aos 26 de maio de 2015.
Gerri Sawaris
Presidente da Comissão
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