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PROJETO DE LEI Nº. 049, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 60.000,00, na seguinte classificação:
10 – Secretaria de Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-606 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 60.000,00
Total da suplementação.........................................................R$ 60.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria de Assistência Social
01 – Secretaria de Assistência Social
2.007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.90.04.00.00.00.00.0001-505 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 25.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-507 – Obrigações patronais
.......................................................................................................R$ 8.000,00
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-549 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 27.000,00
Total da redução....................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 049/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 049/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), aponta recursos e dá outras providências.
Através do presente Projeto de Lei vimos solicitar autorização legislativa para possibilitar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para o exercício de 2015.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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