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PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), no orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – Manutenção de Ensino, Recursos MDE
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar ACL
3.1.90.04.00.00.00.00.0020-603 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 84.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 84.000,00
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, a redução da seguinte dotação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – Manutenção de Ensino, Recursos MDE
2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-149 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
.....................................................................................................R$ 84.000,00
Total da redução....................................................................R$ 84.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 050/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 050/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), no orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Através do presente Projeto de Lei vimos solicitar autorização legislativa para possibilitar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para o exercício de 2015.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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