PROJETO DE LEI Nº. 057, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial para inclusão de contas orçamentárias de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 com a seguinte classificação:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.180 – PRO Transporte CEF
4.4.90.51.00.00.00.00.1112-612 – Obras e Instalações
................................................................................................R$ 1.000.000,00
Total do Crédito Especial..................................................R$ 1.000.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, os recursos previstos na Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa PRO Transporte/pavimentação e qualificação de vias urbanas – PAC II – 3ª Etapa, no valor de R$ 1.000.000,00.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar, com recursos livre ou vinculado, destinado a contrapartida do Município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida necessária para o cumprimento do convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Art. 4º. O crédito adicional especial ora autorizado poderá ser aberto na Lei Orçamentária de 2015, caso haja a liberação do recurso por parte do órgão concedente, situação em que o crédito adicional poderá ser reaberto na Lei Orçamentária de 2016, pelo valor do saldo não utilizado até o final do exercício de 2015.
Parágrafo único. Caso o ingresso dos recursos ou a autorização de início das obras ou aquisições por parte do órgão concedente não se dê no ano de 2015, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2016, os créditos adicionais ora autorizados, situação em que a classificação institucional (órgão, unidade), bem como os projetos ou atividades, serão adaptados à Lei de orçamentária então vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 057/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 057/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O Poder Legislativo autorizou o Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio da Lei Municipal nº 3.294, de 17 de junho de 2014.
O processo de contratação se encontra em análise na Secretaria do Tesouro Nacional, sendo que o presente Projeto de Lei irá compor um conjunto de documentos para averiguação da capacidade de endividamento.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de junho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal