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PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.218 – Qualificar SUS – Prog. Nac. de Qualificação da Assistência Farmacêutica
4.4.90.52.00.00.00.00.4770-613 – Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 11.200,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4770-614 – Material de Consumo
.....................................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4770-615 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 4.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 35.200,00
Art. 2°. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 3°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a previsão de excesso de arrecadação no corrente exercício, no valor de R$ 35.200,00, referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de julho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 060/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 060/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O Município de Constantina, através da Secretaria Municipal de Saúde, aderiu Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica.
Este programa contribui para a estruturação dos serviços farmacêuticos no SUS, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na Assistência Farmacêutica, considerando a área física, os equipamentos, os mobiliários e os recursos humanos.
Assim, o valor será empregado na aquisição de mobiliários e equipamentos necessários a estruturação e a manutenção dos serviços farmacêuticos no âmbito da Atenção Básica.
Desta forma, solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no exercício de 2015.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de julho de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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