| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2015 |
| Date | 2015-09-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 069/2015 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, COM ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 425 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Parecer favorável da comissão | P | Após deliberação, ao arquivo. |
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