texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 076, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.790,10 (dezessete mil, setecentos e noventa reais e dez centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.193 – Atenção Básica em Saúde - PIES
4.4.90.51.00.00.00.00.4011-621 – Obras e instalações
.......................................................................................................R$ 4.790,10
3.3.90.39.00.00.00.00.4011-622 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4011-623 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 8.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 17.790,10
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°:
I - O superávit financeiro no valor de R$ 17.790,10.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de outubro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 076/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 076/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.790,10 (dezessete mil, setecentos e noventa reais e dez centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no exercício de 2015, a fim de possibilitar melhorias voltadas à Atenção básica de Saúde, com aquisição de materiais de consumo e equipamentos.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de outubro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →