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PROJETO DE LEI N٥ 086, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.391,44 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da Saúde Pública
4.4.90.52.00.00.00.00.4521-629 – Equipamentos e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 3.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Estrutura da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-628 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 22.391,14
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 25.391,14
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1°:
I – A redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.00.4521-471 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução......................................................................R$ 3.000,00
II - O superávit financeiro no valor de R$ 22.391,14.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 086/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 086/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 25.391,44 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.391,44, que servirá para aquisição de equipamentos de informática a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em sessão extraordinária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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