texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 19.205,13 (dezenove mil, duzentos e cinco reais e treze centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.215 – Aquisição de veículos
4.4.90.52.00.00.00.00.4292-620 – Equipamentos e Material Permanente
.....................................................................................................R$ 19.205,13
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 19.205,13
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 19.205,13, referente à Reprogramação de Recurso Estadual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 087/2015.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 087/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 19.205,13 (dezenove mil, duzentos e cinco reais e treze centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O Município de Constantina, conforme Resolução nº 362/2015 – CIB/2015, teve aprovada autorização para reprogramação de Recurso, no valor de R$ 19.203,13.
Desta forma, com a aprovação da CIB/RS e do presente Projeto de Lei, o recurso será empregado na construção de garagem/abrigo, para os veículos da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude de estarem expostos ao sol, chuva, granizo, depredando o patrimônio.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em sessão extraordinária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →