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PROJETO DE LEI N٥ 077, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.005 – Manutenção da saúde pública
3.3.50.43.00.00.00.00.0040-624 – Subvenções Sociais......R$ 60.000,00
Total do Crédito Especial............................................R$ 60.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2015.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1 a Redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4.4..90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Instalações.......R$ 60.000,00
Total da Redução.......................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 077/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 077/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2015, na LOA-2015 e aponta recursos.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00, para manutenção da saúde pública Saúde, valor este repassado pelo Legislativo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de novembro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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