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PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inclui na LDO-2016, na LOA-2016 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.029 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-465 – Material de consumo
...................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-464 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
...................................................................................................R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 250.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.038 – Manutenção do Sistema Viário Rural
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-77 – Material de consumo
...................................................................................................R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-79 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
...................................................................................................R$ 100.000,00
Total da redução..................................................................R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 005/2016.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 005/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), inclui na LDO-2016, na LOA-2016 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade controlar as despesas da frota de veículos, separando a dotação orçamentária das vias públicas rurais.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2015.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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