materia nº 4/2016

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232, Constantina – RS, CEP 99680-000 – fone: 054 3363-1418
INDICAÇÃO Nº 04/2016
Senhor Presidente:
O Vereador GERRI SAWARIS da Bancada do 
PSB/PT/PMDB, com o apoio dos demais Vereadores, nos 
termos regimentais, propõe que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprecie e, se aprovada, envie ao Chefe do 
Poder Executivo a seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA
A) Altere o prazo de vencimento da cobrança da contribuição de melhoria 
referente as obras realizadas na rua Padre Pedro, constando a data de 
vencimento das parcelas para data posterior ao término das obras.
JUSTIFICATIVAS:
O Pode Executivo está executando uma obra de calçamento e passeio, no trecho 
final do perímetro urbano, na Rua Padre Pedro.
A contribuição de melhoria que deve ser paga pelos contribuintes daquela rua foi 
lançada antes da conclusão total das melhorias da referida rua, ou seja, ainda não foi realizado 
o passeio, conforme previsto no edital que previa as melhorias.
Segundo os moradores, na reunião que o Poder Executivo apresentou a proposta 
de calçamento e passeio, ficou definido que a cobrança da contribuição só ocorreria após a 
conclusão da obra.
Essa reivindicação foi solicitada pelos moradores, que inclusive querem uma 
resposta do Poder Executivo desta situação.
Outras justificativas serão apresentadas em plenário. 
Sala de sessões, aos 14 de março de 2016.
Proponente:
Ver. GERRI SAWARIS