texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 23.351,80 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), inclui na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.216– Badesul – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.1110-482 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 23.351,80
Total da suplementação.........................................................R$ 23.351,80
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior, recursos da operação de crédito do Programa PIMES BADESUL – Contrato nº 018/2015, firmado com o BADESUL Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS, de que trata a Lei Municipal nº. 3.340, de 04 de novembro de 2014, no valor de R$ 23.351,80 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 030/2016.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 030/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 23.351,80 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), na LDO-2016 e na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, no exercício de 2016.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →