texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 673.627,50 (seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.221 – Construção de Ciclovias
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-479 – Obras e instalações
...................................................................................................R$ 673.627,50
Total da abertura do crédito especial.................................R$ 673.627,50
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2. Servirão de recursos para cobertura do crédito especial suplementar previsto no artigo 1º desta Lei, aqueles proveniente do convênio firmado com a União conforme segue:
Origem dos Recursos:
Objeto: Implantação de Infraestrutura Urbana, com a construção
Ministério: Ministério das Cidades
Valor repasse: R$ 673.627,50
Contrato de Repasse: 819639/2015
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 035/2016.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 035/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 673.627,50 (seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Através do presente Projeto de Lei solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial no exercício de 2016, a fim de possibilitar a implantação e infraestrutura urbana, por meio da construção de uma ciclovia.
Destacamos que, a Lei Municipal n° 3.450/2015, viabilizou a abertura de crédito especial referente a contrapartida a ser paga, no valor de R$ 14.000,00, sendo necessária a presente rubrica para complementar o valor integral do convênio.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →