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PROJETO DE LEI Nº. 036, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 98.290,78 (noventa e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial suplementar com seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.030 – Manutenção do Sistema Viário Urbano
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-484 – Obras e instalações
....................................................................................................R$ 98.290,78
Total da abertura do Crédito Especial................................R$ 98.290,78
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial suplementar de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial suplementar de que trata o artigo 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
I - A previsão de excesso de arrecadação no corrente exercício, no valor de R$ 36.153,22 (trinta e seis mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), provenientes da Lei Municipal n° 3.455, de 22 de dezembro de 2015.
II - O superávit financeiro no valor de R$ 62.137,56 (sessenta e seis mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), oriundos da Lei Municipal n° 3.455, de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 036/2016.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 036/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial suplementar no valor de R$ 98.290,78 (noventa e oito mil, duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a abertura de crédito especial, com o objetivo de viabilizar a investidura à particulares, conforme previsão da Lei Municipal n° 3.455/2015, com a construção de calçadas e rampas de acessibilidade na Rua Maximiliano Panazollo.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de junho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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