texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 038, DE 18 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 297.700,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para Unidades de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-485 – Equipamentos e Material Permanente
...................................................................................................R$ 297.700,00
Total da abertura do Crédito Especial...............................R$ 297.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, em valor equivalente, os provenientes de repasses do ente federal para o Fundo Municipal de Saúde, para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de julho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 038/2016.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 038/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 297.700,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais), inclui do PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade a abertura de crédito adicional especial para aquisição de equipamentos e material permanente nos Postos de Saúde Central e do Bairro São Roque.
Os recursos são oriundos de emendas parlamentares, sendo uma no valor de R$ 147.700,00, do Deputado Jerônimo Goergen, e outra, no valor de R$ 150.000,00, da Senadora Ana Amélia de Lemos.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de julho de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
open original →