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PROJETO DE LEI Nº. 039, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.852,48 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), inclui no PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.049 – Manutenção de veículos e prédios de unidades de saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.4011-486 – Obras e instalações
......................................................................................................R$ 5.852,48
Total da abertura do Crédito Especial..................................R$ 5.852,48
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2016.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.106 – Atenção básica em Saúde Mental - NAAB
4.4.90.52.00.00.00.00.4011-369 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 5.852,48
Total da redução......................................................................R$ 5.852,48
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de agosto de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 039/2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 039/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.852,48 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), inclui no PPA-2014/2017, na LDO-2016, na LOA-2016, aponta recursos e dá outras providências.
Através do presente, solicitamos autorização legislativa para possibilitar o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para o exercício de 2016.
A abertura do crédito adicional especial viabilizará a quitação integral do débito oriundo das melhorias realizadas na Unidade Básica de Saúde Central.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 05 de agosto de 2016.
Leomar José Behm
Prefeito Municipal
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