br-locleg corpus explorer

← Constantina (RS)

materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-11-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 053/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Parecer favorável da comissão P Após deliberação, ao arquivo.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.