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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016 - “ACATA O VETO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51
native_id578

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Parecer favorável da comissão — Ao Plenário para votação
2016-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda parecer

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T00:15:07.236560-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; fagiacomini@hotmail.com
www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016
“ACATA O VETO AO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO Nº 51/2016”
 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Acata o veto prolatado pelo Prefeito Municipal relativo ao
Projeto de Lei nº 51/2016.
Art. 2º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Vereadores de 
Constantina, RS, aos 05 de dezembro de 2016.
Gerri Sawaris
Presidente da Comissão
Lindomar Duranti
 Membro Comissão
 Ari Dirceu Giacomini
 Membro Comissão

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