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PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 25.790,04 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 25.790,04 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), na seguinte classificação:
05 – Secretaria de Obras e Viação
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.221 – Construção de ciclovias
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-60 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 20.395,55
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Conv/Livre
1.213 – Manutenção de Espaços Recreativos e esportivos
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-209 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 5.394,49
Total da suplementação.........................................................R$ 25.790,04
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o art. 1°, a redução da seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de RPPS
...................................................................................................R$ 25.790,04
Total da redução..................................................................R$ 25.790,04
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de janeiro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 005/2017
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 005/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento municipal vigente no valor de R$ 25.790,04 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quatro centavos), aponta recursos e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, para o exercício de 2017, objetivando possibilitar o aporte de contrapartida do município em contratos de repasse, tendo em vista que foram estornadas ao término do exercício financeiro de 2016.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de janeiro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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