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PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 311.943,00 (trezentos e onze mil novecentos e quarenta e três reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – Aquisição de equipamentos permanentes para unidades de saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4931-499 – Equipamentos e material permanente
..................................................................................................R$ 301.443,00
1.223 – Incentivo para a estruturação da vigilância alimentar e nutricional - VAN
4.4.90.52.00.00.00.00.4929-500 – Equipamentos e material permanente
..................................................................................................R$ 10.500,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 311.943,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, o superávit financeiro no valor de R$ 311.943,00 (trezentos e onze mil novecentos e quarenta e três reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de fevereiro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 011/2017
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 011/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 311.943,00 (trezentos e onze mil novecentos e quarenta e três reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, no exercício de 2017, objetivando suportar despesas referentes a aquisição de equipamentos com recursos oriundos do FNS – Fundo Nacional de Saúde, que foram licitados no término do exercício financeiro de 2016, sendo que as dotações orçamentárias para suportar tais despesas, por um equívoco não foram incluídas no orçamento de 2017, sendo necessário a aprovação do presente Projeto de Lei Municipal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de fevereiro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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