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PROJETO DE LEI Nº. 015, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06 – Fundo Municipal de Cultura
2.119 – Manutenção da Casa da Cultura
3.3.90.30.00.00.00.00.01.01.0001-110 – Material de consumo
..................................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.01.01.0001-110 – Outros serviços de terceiros
..................................................................................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.01.01.0001-110 – Equipamentos e material permanente
..................................................................................................R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial.....................................................R$ 15.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência
..................................................................................................R$ 15.000,00
Total da redução...................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de março de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 015/2017
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 015/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, no exercício de 2017, objetivando suportar despesas referentes a manutenção da Casa da Cultura, localizada no centro da cidade de Constantina, tendo em vista a conclusão da obra e liberação para uso da mesma pela Caixa Econômica Federal.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na aprovação do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de março de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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