materia nº 23/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.re.leg.br
INDICAÇÃO Nº 23/2017
Senhor Presidente:
O Vereador ARI DIRCEU GIACOMINI da Bancada do 
PSDB, com o apoio dos demais Vereadores, nos termos 
regimentais, propõe que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprecie e, se aprovada, envie ao Poder Executivo, a 
seguinte:
INDICAÇÃO: QUE O PODER EXECUTIVO GESTIONE JUNTO AO DAER/GOVERNO DO 
ESTADO DO RS, A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA RS 143, AO MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA, A FIM DE PODER REGULARIZAR A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA, DE 
CONSTRUÇÕES LOCALIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA REFERIDA RODOVIA.
JUSTIFICATIVA:
É do conhecimento de todos, que existem edificações residenciais e 
comerciais ao longo da rodovia RS 143, trecho em que referida rodovia passa pelo Bairro São 
Roque.
Ocorre que estes imóveis – muitos de alvenaria, de bom padrão de 
construção, e que servem de moradia e/ou comércio à muitas famílias - jamais conseguirão 
serem regularizados, visto que estão edificados sobre a faixa de domínio da rodovia.
 Por esta razão, mister que o município pleiteie junto ao Daer/RS, a 
municipalização deste trecho da rodovia, para que, quando possível, o município possa 
autorizar as escrituras públicas dos referidos lotes, dentro da política municipal de regularização 
fundiária. 
Maiores justificativas serão apresentadas em Plenário.
Sala de sessões, 23 de março de 2017.
ARI GIACOMINI
Vereador 
Apoio:
Vereador Ivalino da Silva Vereador Nildo Zanella
Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima