ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.re.leg.br
MOÇÃO DE PROTESTO Nº001/2017
REQUERIMENTO
Requer á mesa, seja enviada as bancadas dos nossos Deputados Federais do
Rio Grande do Sul, Moção de Protesto a proposta de Reforma da Previdência e
Trabalhista que está sendo debatida na Câmara Federal, importante ressaltar que nos
moldes que se apresenta a reforma teremos um grande retrocesso nos Direitos de
Homens e Mulheres deste País.
MOÇÃO
“MOÇÃO DE PROTESTO ao Projeto de Emenda à
Constituição Federal nº. 287/2016, que prevê a
reforma ao Sistema Previdenciário Brasileiro
A Câmara Municipal de Vereadores de Constantina– RS, através dos
vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam e
requerem aprovação da presente, MOÇÃO DE PROTESTO ao Projeto de Emenda à
Constituição Federal nº 287, que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201, e
203 da Constituição Federal, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências, expondo as seguintes razões:
O Projeto de Emenda à Constituição Federal, apresentado pelo Poder
Executivo Federal a Câmara dos Deputados, trouxe em seu bojo, um pacote de
maldades em desfavor dos trabalhadores brasileiros, especialmente das pessoas de
menor poder aquisitivo, eis que ferem direitos adquiridos pela classe trabalhadora do
campo e cidade.
Os Vereadores signatários repudiam as alterações incluídas na PEC,
especialmente, em relação às mudanças propostas aos agricultores estabelecendo
idade mínima de 65 anos para acesso a aposentadoria de homens e mulheres; assim
como, a perda da qualidade de segurado especial; a obrigatoriedade de contribuição
mensal e individual por membro da família; a redução para 50% (mais 10% por
dependente), no valor pago aos futuros pensionistas, além da impossibilidade de
cumular aposentadoria com pensão, razões pelas quais a PEC-287 deve ser rejeitada na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.re.leg.br
sua totalidade, de modo a serem mantidas todas as garantias conquistadas ao longo de
décadas de luta.
Discordamos ainda, do estabelecimento de idade mínima de 65 anos,
como regra geral, para futuras aposentadorias dos trabalhadores urbanos e demais
alterações, atingindo trabalhadores de repartições públicas e privadas, mudança
proposta que ensejará um acréscimo considerável no tempo de contribuição, pois,
muitos trabalhadores necessitarão laborar mais de 50 anos para alcançar a
aposentadoria, quadro que atingirá principalmente às classes menos favorecidas, pois,
são estes que ingressam mais cedo no mercado de trabalho diante da necessidade
econômica e luta pela sobrevivência.
Acreditamos que a reforma da previdência deve iniciar pelas classes mais
favorecidas e com maior poder aquisitivo, abrangendo todas as esferas de poder
(público, privado e militar), tendo em mente os balizadores princípios norteadores da
Previdência Social, em especial o da solidariedade e da contributividade, cabendo aos
detentores de melhores condições a parcela de contribuição mais elevada para
manutenção do atual sistema previdenciário.
Muito se fala em déficit da Previdência, mas os números provam a farsa da
alegação. O problema das contas públicas não está na previdência mas nos excessos de
gastos do Governo e na sonegação de impostos das grandes empresas. Se aprovada a
reforma, muitos direitos dos trabalhadores serão retirados e trará consequências
gravíssimas. Ainda, terá grandes impactos econômicos e sociais para os pequenos
municípios, como o nosso de Constantina, que tem como uma das principais fontes de
renda os benefícios previdenciários.
Neste momento, em todo Brasil, inúmeros setores da sociedade estão se
manifestando contrários a proposta da reforma da Previdência Social. Neste contexto,
solicitamos e necessitamos do apoio incondicional.
Ressalta-se que há um afronte a Constituição Brasileira pois, muitos direitos
conquistados na década de 80 serão infringidos , sendo que todos os trabalhadores
serão prejudicados seja pelo aumento da idade, pelo tempo e forma de contribuição.
Certo de que este manifesto terá o apoio de todos os nobres colegas
Vereadores, para tanto, busco a aprovação e sugiro ainda que o mesmo seja
encaminhado aos Senadores e Deputados para que reflitam e sintam o clamor popular
de seus eleitores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.re.leg.br
O momento da luta é agora e vamos unir esforços para impedir esse retrocesso
social aos brasileiros e brasileiras.
Queremos o crescimento econômico e o desenvolvimento do país, mas com
distribuição de renda e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras.
Cleusa Tomazelli
Vereadora