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PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
1.052 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - ACL
4.4.90.51.00.00.00.00.0020 - 506 – Obras e Instalações
................................................................................................R$ 9.576,00
Total do Crédito Especial....................................................R$ 9.576,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de RPPS
................................................................................................R$ 9.576,00
Total da redução..................................................................R$ 9.576,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 024/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 024/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.576,00 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, exercício de 2017, objetivando suportar despesas referentes à execução de serviços de drenagens e colocação de tubos junto a obra da nova escola, 12 salas de aula/FNDE, situada no Bairro Florestal.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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