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PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Convênios/Livre
2.013 – MANUTENÇÃO DO CMD - LIVRE
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 - 507 – Subvenções Sociais
................................................................................................R$ 10.700,00
Total do Crédito Especial...................................................R$ 10.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de RPPS
................................................................................................R$ 10.700,00
Total da redução.................................................................R$ 10.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 026/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 026/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, exercício de 2017, objetivando suportar despesas referentes a Subvenções Sociais referente ao Projeto Formando Cidadãos e Atletas, numa parceria entre Associação Chapecoense de Futebol, Sociedade Recreativa Comercial e Cultural de Constantina – Clube Comercial e Prefeitura Municipal.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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