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PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 713.550,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria da Fazenda
2.053 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.1.90.91.00.00.00.00 0001 - 510 – Sentenças Judiciais
..........................................................................................R$ 13.550,00
3.2.91.21.00.00.00.00 0001 – 509 – Juros Sobre a Dívida por Contrato
..........................................................................................R$ 180.000,00
4.6.91.71.00.00.00.00 0001 – 508 – Principal da Dívida por Contrato
..........................................................................................R$ 520.000,00
Total do Crédito Especial..............................................R$ 713.550,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria da Fazenda
2.053 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.90.91.00.00.00.00 0001 – 54 - Sentenças Judiciais
.......................................................................................R$ 13.550,00
3.2.90.21.00.00.00 0001 – 43 – Juros sobre a Dívida por Contrato
.......................................................................................R$ 80.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 0001 – 57 – Principal da Dívida por Contrato
........................................................................................R$ 520.000,00
Valor da Redução........................................................... R$ 613.550,00
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-485 – Reserva de contingência e Reserva de RPPS
........................................................................................R$ 100.000,00
Valor da Redução....................................................... R$ 100.000,00
Total da redução........................................................R$ 713.550,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 028/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 028/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 713.550,00 (setecentos e treze mil, quinhentos e cinquenta reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade a readequação de normas contábeis.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de abril de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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