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PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 02 DE MAIO DE 2017 – SUBSTITUTIVO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Convênios/Livre
2.017 – MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL LIVRE E CONVÊNIOS
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1082 – Material de Consumo
.......................................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – 1129 – Material de Consumo
.......................................................................................R$ 24.500,00
Total do Crédito Especial .............................................. R$ 74.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos) mais a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Manutenção do Ensino, Recursos Auxílios/Convênios/Livre
2.094 – MANUTENÇÃO DO TRANSORTE ESCOLAR MDE
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1082 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.......................................................................................R$ 50.000,00
Total da redução............................................................ R$ 74.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 032/2017 – Substitutivo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 032/2017 - Substitutivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal, no exercício de 2017, objetivando suportar despesas referentes à aquisição de Merenda Escolar para as Escolas Municipais.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de maio de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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