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PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4050 – Farmácia Básica – Estado
Detalhamento: 5 – FES Atendimento Pessoas com Deficiência –Dispensação de Fraldas
09 – Secretaria Municipal De Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 - 515 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
....................................................................................................R$ 30.000,00
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4590 – Teto Financeiro Vigilância Saúde Média/Alta Complexidade - Federal
Detalhamento: 13 – FES SUS SAI Média Complexidade
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
1.219 – MAC – EXAMES LABORATORIAIS – TABELA SUS 3 MUNICÍPIOS
3.3.90.39.00.00.00.00 – 514 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 15.000,00
Total do Crédito Especial...................................................R$ 45.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4050 – Farmácia Básica – Estado
Detalhamento: 4 – FES Farmácia Básica
09 – Secretaria Municipal De Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
2.101 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00.00.00 - 391 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
....................................................................................................R$ 30.000,00
Entidade: 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSTANTINA
Recurso: 4590 – Teto Financeiro Vigilância Saúde Média/Alta Complexidade - Federal
Detalhamento: 13 – FES SUS SAI Média Complexidade
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
2.072 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00.00.00 – 339 – Material de Consumo
....................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – 341 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total da redução.................................................................R$ 45.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de maio de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 040/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 040/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem como finalidade a readequação de normas contábeis.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de maio de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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