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PROJETO DE LEI Nº. 059, DE 14 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA,
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Gabinete do Prefeito
1.064 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00.00.00 0001 - 533 – Equipamentos e Material Permanente
....................................................................................................R$ 60.000,00
Total do Crédito Especial.......................................................R$ 60.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – Secretaria da Administração
2.051 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.04.00.00.00.00 0001 – 13 – Contratação Por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 24.000,00
05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.024 – MANUTENÇÂO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.04.00.00.00.00 0001 – 67 – Contratação por Tempo Determinado
....................................................................................................R$ 36.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de julho de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 059/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 059/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade a aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito
Municipal. Hoje há uma grande dificuldade toda a vez que o Executivo precisa
se deslocar para outros município, sempre dependendo de carona ou mesmo
viajando com veículo particular. Assim, esta aquisição facilitará e ajudará
muito no deslocamento do Executivo.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de julho de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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