PROJETO DE LEI Nº. 056, DE 04 DE JULHO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2018-2021 e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018-
2021, em cumprimento do disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição
Federal, combinado com o art. 96, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Constantina, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
§ 1º. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I - demonstrativo da previsão da receita para o quadriênio 2014-2017;
II - demonstrativo da previsão da despesa para o quadriênio 2014-2017; e
III - demonstrativo dos programas e ações dos Poderes Executivo e Legislativo
para o quadriênio 2018-2021.
§ 2º. Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não
constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias
anuais e em seus créditos adicionais.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através
de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual – LOA ou
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o dispositivo no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada, nas leis
orçamentárias anuais, em mais de um projeto, atividade ou operação
especial, bem como atribuída a um ou mais órgãos executores.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores, até o
dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
“Projeto de Lei n°. 056/2017”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em conformidade com o disposto no art. 96, inciso I, da Lei Orgânica do
Município e atendendo ao § 1º do art. 165 da Constituição Federal, o Poder
Executivo Municipal encaminha a essa Casa Legislativa o projeto de Lei que institui
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Lei
Orgânica Municipal.
É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a
serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um
período de quatro anos.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as
suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas,
somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na
redação do PPA para o período vigente.
Assim, para fins de elaboração do PPA 2018-2021, a administração
municipal realizou no período de 15 de março a 15 de maio de 2017, reuniões do
orçamento participativo, onde juntamente com a comunidade levantou as
demandas prioritárias.
Diante do exposto, apresenta-se o presente projeto aos nobres Edis, para
análise e apreciação do Plano Plurianual 2018-2021 que orientará os programas,
ações e investimentos decorrentes, bem como a avaliação dos indicadores de
resultado, todos os quadros demonstrativos da receita e despesa, quantificados
física e financeiramente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal