materia nº 63/2017

PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), inclui no PPA, 
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Secretaria de Assistência Social
1.092 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
118 - 08.242.108 - 4.4.90.52.00.00.00.00.01.01 0035.0000.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................................R$ 50.000,00
Total do Crédito Especial.........................................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Secretaria Municipal de Educação
1.137 – EDUCAÇÃO NO CAMPO - FUNDEB
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 – 105 – Material de Consumo
......................................................................................................R$ 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00 0035 – 106 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 15.900,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Secretaria Municipal de Educação
2.114 – MANUTENÇÃO DO ESTUDO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA 
E INDÍGINA 
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 – 114 – Contratação Por Tempo Determinado
......................................................................................................R$ 12.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 – 115 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
......................................................................................................R$ 12.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0035 – 116 – Obrigações Patronais
......................................................................................................R$ 3.000,00 
3.1.91.13.00.00.00.00 0035 – 117 – Obrigações Patronais
......................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0035 – 118 – Material de Consumo
......................................................................................................R$ 2.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 0035 – 119 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
......................................................................................................R$ 1.000,00 
Total da redução.......................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2017. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 063/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 063/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 50.000,00 (trinta mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal, no exercício de 2017, visando Termo de Convênio nº 841817/2016 
(termo de convênio em anexo).
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2017. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal