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PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), inclui no PPA, LDO2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2.059 – ESCOLAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 0020 – 540 – Equipamentos e Material Permanente
........................................................................................................R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial...........................................................R$ 2.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – Manutenção do Ensino, Recursos MDE
2.059 – ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00.00.00 0020 – 165 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................................R$ 2.000,00
Total da redução.........................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de agosto de 2017.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 065/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 065/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e
aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal, no exercício de 2017, visando aquisição de alarmes para
implantação de PPCI nas Escolas Municipais.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de agosto de 2017.
Adroaldo Araújo
Prefeito Municipal em Exercício
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