| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 077/2017 - SUBSTITUTIVO - EXCLUI DA COMPETÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA - RPPS, OS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO. |
| native_id | 738 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Parecer favorável da comissão | P | Após deliberação, ao arquivo. |
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