materia nº 6/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2017, de 26 de setembro de 2017.
Cria mais uma vaga de Assessor de Imprensa no 
Plano de Cargos dos Servidores do Poder 
Legislativo, Lei nº 2.940/2011, e dá outras 
providências.
Art. 1º Altera o art. 23 da lei Municipal nº 2.940/2011, inserindo mais um cargo em 
comissão de Assessor de imprensa, alterando de uma vaga para duas vagas, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 23 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão da administração do Poder 
Legislativo Municipal:
Nº de Cargos e 
Funções
Denominação Código Carga Horária Padrão
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência
CC/3 40h 1
01 Assessor de Bancada CC/2 40h 1
02 Assessor de Imprensa CC/1 20h 2
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo ao 
dia 01 de setembro de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSTANTINA, RS, aos 26 
de setembro de 2017.
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Vereador Presidente Nildo Zanella
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 Vereador Vilson Menegazzo Vereador Ari Dirceu Giacomini
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 Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima
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 Vereador João Alberto Maffessoni Vereador Neocádio Didomênico
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Vereador Márcio Sareto Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n.º 06/2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Como sabemos, a Sevridora Fernanda Marcondes dos Santos Caumo foi exonerado no 
mês de janeiro e posteriormente comunicou que estava grávida.
Naquela oportunidade foi oferecido a oportunidade para a servidora retornar ao 
trabalho, mas por motivos particulares a mesma preferiu não retornar.
No dia 26 de setembro a Servidora formulou requerimento para a Câmara, informando 
que o INSS indeferiu o Auxilio Maternidade e juntou o documento de indeferimento.
Em contato com a contabilidade, é necessário se abrir outra vaga de Assessor de 
Imprensa para proceder nos tramites de compensação com o INSS.
A Servidora em seu requerimento esclarece que foi oferecida a oportunidade de retorno 
ao trabalho, bem como renuncia seu período de estabilidade.
O Poder Legislativo tem o poder dever de atender o pleito da Servidora.
Diante disso, submetemos a análise dessa colenda Câmara, solicitando a aprovação.
Constantina – 26 de setembro de 2017.
_________________________
Vereador Presidente Nildo Zanella
______________________________ _______________________________
 Vereador Vilson Menegazzo Vereador Ari Dirceu Giacomini
______________________________ _______________________________
 Vereador Lirio Rigon Vereadora Sonia Câmara Lima
______________________________ _______________________________
 Vereador João Alberto Maffessoni Vereador Neocádio Didomênico
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Vereador Márcio Sareto Vereadora Cleusa Rabaioli Tomazelli
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 CC
Síntese dos deveres: Orientar e assistir a Presidência e demais 
Vereadores nas relações públicas e nas que envolvam pessoal, tanto interna como 
externamente, coordenar ações que objetivem aprimorar o desempenho técnico/legislativo do 
Edil e sua comunicação na Tribuna, auxiliar na coordenação das informações e divulgações dos 
atos do Poder Legislativo via imprensa escrita e falada, responsável pela divulgação e 
publicação dos atos oficiais aprovados pela Câmara, realizar e editar os programas de rádio, 
elaborar matérias para jornal, atualização e divulgação de matérias, elaboração de audiovisuais, 
demais serviços afins à secretaria do Poder Legislativo, distribuir correspondências, realizar 
serviços de rua e afins.
Formas de Recrutamento: livre escolha do presidente da 
Câmara entre pessoas que preencham as condições legais.
Requisitos: 
IDADE: mínima 18 anos;
ESCOLARIDADE: 2º grau completo. 
Carga Horária: 20 Horas semanais, sendo que o exercício do 
cargo poderá exigir a prestação e trabalho noturno ou em sábados, domingos e feriados, de 
acordo com determinação da Mesa Diretora, facultada compensação de horário;