materia nº 79/2017

PROJETO DE LEI Nº. 079, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.011 – MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – 546 – Obras e Instalações
......................................................................................................R$ 7.500,00
Total do Crédito Especial.........................................................R$ 7.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.011 – MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL - LIVRE
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – 222 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – 223 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.......................................................................................................R$ 700,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08 – Fundo Municipal da Cultura
2.010 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL - LIVRE
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 – 229 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 2.600,00
3.3.90.31.00.00.00.00 0001 – 230 – Premiações Culturais
.......................................................................................................R$ 2.000,00
Total da redução........................................................................R$ 7.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 079/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 079/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, 
na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2017, visando contrapartida referente reforma do 
Centro Cultural José Rugeri, que será realizada com recurso oriundo do 
Ministério do Turismo, convênio a ser assinado com a Caixa Econômica Federal 
– Contrato de Repasse.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de setembro de 
2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal