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PROJETO DE LEI Nº. 087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial, suplementar no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), inclui no PPA,
LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.05.00.00.00.00.0001-12 – Outros benefícios previdenciários
.............................................................................................................R$ 28.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00.0001-13 – Despesas de exercícios anteriores
.............................................................................................................R$ 4.000,00
Total do Crédito Especial...............................................................R$ 32.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, no
PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata o
artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-11 – Equipamentos e material permanente
.............................................................................................................R$ 32.000,00
Total da redução.............................................................................R$ 32.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de outubro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 087/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 087/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, suplementar no
valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017
e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de Lei tem
como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento municipal no
exercício de 2017, na Entidade Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores,
com o objetivo de cumprir com as obrigações de custeio de benefícios previdenciários
de servidores do referido órgão, dentre outras necessidades do ente legislativo.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para
a aprovação do referido projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de outubro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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