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PROJETO DE LEI Nº. 091, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), inclui no
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICO
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica do Servidor
2.039 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR
3.3.90.39.00.00.00.00 1030 – 482 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.......................................................................................................R$ 35.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 1030 – 483 – Indenizações e Restituições
.......................................................................................................R$ 40.000,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 75.000,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior,
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata
o artigo 1°, previsão de excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais).
Total da redução........................................................................R$ 75.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 091/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 091/2017,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no
valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), inclui no PPA, LDO-2017, na
LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2017.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de novembro de
2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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