| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-11-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 090/2017 (SUBSTITUTIVO) - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM APLICADOS NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DA QUAL DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 784 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-31 | Parecer favorável da comissão | P | Após deliberação, ao arquivo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-03T00:15:07.236560-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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