texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 099, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
suplementar elemento de despesa no orçamento
municipal vigente no valor de R$ 491.700,00
(quatrocentos e noventa e um mil e setecentos
reais), aponta recursos e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar o elemento de
despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 491.700,00 (quatrocentos e
noventa e um mil e setecentos reais), na seguinte classificação:
05 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
01 – Secretaria d e Obras e Viação
2.030 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
4.4.90.51.00.00.00.00 1071 – 92 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 491.700,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 491.700,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
contrato de repasse nº 1037507-56/2017 – SICONV 023901/2017 do Ministério das
Cidades no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta reais), e contrato de repasse nº 1043505-94/2017 – SICONV 65374/2017 do
Ministério das Cidades no valor de R$ R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais), perfazendo um total de R$ 491.700,00 (quatrocentos e
noventa e um mil e setecentos reais).
Total da redução......................................................................R$ 491.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de novembro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 099/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 099/2017, Autoriza
o Poder Executivo Municipal a suplementar elemento de despesa no orçamento
municipal vigente no valor de R$ 491.700,00 (quatrocentos e noventa e um mil e
setecentos reais), aponta recursos e dá outras providências.
A suplementação de elemento de despesa solicitada através do presente Projeto
de Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal no exercício de 2017, em virtude dos repasses de convênio nº 1037507-
56/2017 e 1043505-94/2017, ambos celebrado com o Ministério das Cidades, que
visam obras de infraestrutura urbana como pavimentação com pedras irregulares no
perímetro urbano e pavimentação asfáltica.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores Vereadores para
a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de novembro de 2017.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
open original →