materia nº 105/2017

PROJETO DE LEI Nº. 105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), inclui 
no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta 
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.223 – INCENTIVO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E 
NITRUCIONAL - VAN
3.3.90.36.00.00.00.00 4929 – 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
........................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 4929 – 559 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
........................................................................................................R$ 2.500,00
Total do Crédito Especial............................................................R$ 5.500,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.223 – INCENTIVO PARA A ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E 
NITRUCIONAL - VAN
3.3.90.30.00.00.00.00 4929 – 544 – Material de Consumo
........................................................................................................R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 4929 – 500 – Equipamentos e Material Permanente
........................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução.........................................................................R$ 5.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 105/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 105/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), inclui no PPA, LDO-2017, 
na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2017.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 
2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal