materia nº 106/2017

PROJETO DE LEI Nº. 106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
13.956,83 (treze mil, novecentos e cinquenta e 
seis reais e oitenta e três centavos), inclui no 
PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 – Secretaria de Assistência Social
1.092 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00.00.00 1105 – 560 – Equipamentos e Material Permanente
........................................................................................................R$ 13.956,83
Total do Crédito Especial............................................................R$ 13.956,83
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2017.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária:
13 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
2.084 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.50.43.00.00.00.00 1105 – 476 – Subvenções Sociais
........................................................................................................R$ 13.956,83
Total da redução.......................................................................R$ 13.956,83
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 106/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 106/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 13.956,83 (treze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta 
e três centavos), inclui no PPA, LDO-2017, na LOA-2017 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2017, visando pagamento de contrapartida do 
convênio 841817/2016, o qual objetiva aquisição de veículo adaptado para 
APAE. Segue em anexo cópia da ata, onde a Diretoria da APAE autoriza a 
utilização do referido recurso, repassado ao Fundo da Criança e do Adolescente 
através da Lei Municipal 3.635/2017.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 
2017. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal