materia nº 6/2018

PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir 
crédito adicional especial, no valor de R$ 
249.700,00 (duzentos e quarenta e nove mil e 
setecentos reais), inclui no PPA, LDO-2018, na 
LOA-2018 e aponta recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1.192 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE 
SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00.00 4931 – 459 – Equipamentos e Material Permanente
.......................................................................................................R$ 249.700,00
Total do Crédito Especial..........................................................R$ 249.700,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, 
no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e na LOA – Lei 
Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de que trata 
o artigo 1°, transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, conforme proposta de 
aquisição de equipamento/material permanente nº 10708.004000/1170-07, no valor de 
R$ 99.770,00 (noventa e nove mil, setecentos e setenta reais) e conforme proposta de 
aquisição de equipamento/material permanente nº 10708.004000/1170-06 no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando o somatório de R$ 249.700,00 
(duzentos e quarenta e nove mil e setecentos reais).
Total da redução.......................................................................R$ 249.700,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de dezembro de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 006/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 006/2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), inclui no PPA, LDO-2018, na 
LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal no exercício de 2018, visando o repasse fundo a fundo do Ministério 
da Saúde, que tem por objetivo a aquisição de materiais e equipamentos para 
Unidades de Atenção Básicas de Saúde.
Diante do exposto contamos com a compreensão dos Senhores 
Vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de janeiro de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal