materia nº 7/2018

PROJETO DE LEI Nº. 007 DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
abrir crédito adicional especial, no valor 
de R$ 37.767,00 (trinta e sete mil, 
setecentos e sessenta e sete reais), inclui 
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de crédito adicional especial com seguinte classificação orçamentária:
09 – Secretaria de Saúde
09 – Fundo Municipal de Saúde
1.043 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 – 460 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica.
............................................................................................R$ 37.767,00
Total do Crédito Especial.................................................R$ 37.767,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo 1°, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
16 – Reserva de Contingência 
01 – Reserva de Contingência 
2.085 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001- 445 – Reserva de contingência 
............................................................................................R$ 37.767,00
Total da redução.............................................................R$ 37.767,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de janeiro de 2018. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 007/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 007/2018, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no 
valor de R$ 37.767,00, inclui no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta 
recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de 
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento 
municipal, no exercício de 2018, objetivando suportar despesas referente ao 
prosseguimento do trabalho de regulamentação dos poços artesianos das 
comunidades do interior, trabalho este que teve seu início no ano de 2017.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de janeiro de 2018. 
Gerri Sawaris 
Prefeito Municipal