materia nº 11/2018

PROJETO DE LEI Nº. 011, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar contratações temporárias por 
excepcional interesse público e dá outras 
providências. 
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratações
temporárias e de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da 
Constituição Federal, 02 (dois) Agentes Administrativo Auxiliar, cuja atribuições do 
cargo consta no anexo I desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da 
Administração Pública Municipal.
Quantidade Função Salário Carga Horária
02 Agente Administrativo 
Auxiliar
R$ 2.018,66 40 horas/semanais
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional 
interesse público, prevista nesta lei, obedecerão à legislação municipal, sendo de 06 
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de 
que tratam esta Lei, reger-se-ão pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de 
2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos 
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou 
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária específica. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, 12 de janeiro de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO: 08
VENCIMENTO: R$ 2.018,66 (dois mil, dezoito reais e sessenta e seis 
centavos).
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, 
aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais 
como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e 
lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, 
financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos 
manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de 
terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, 
registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; 
elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à 
classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê￾las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de 
rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua 
competência; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: 40 horas semanais.
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: de 18 a 45 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental completo.
Exposição de Motivos
“Projeto de Lei n°. 011/2018”. 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos ao Legislativo Municipal, projeto de lei nº 011/2018 
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratações temporárias por 
excepcional interesse público e dá outras providências. 
Considerando que servidores efetivos encontram-se desempenhando 
funções de confiança junto a administração municipal, bem como a previsões de 
aposentadorias de servidores municipais nos próximos meses, torna-se necessário 
a contratação em caráter emergencial de dois agentes administrativos auxiliar.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobre Edis para 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Municipal, em regime de 
urgência.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina em Exercício, em 12 de 
janeiro de 2018. 
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal