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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
e-mail; camaraconstantina@bol.com.br www.constantina.rs.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 04/2018 de 12 de janeiro de 2018.
Concede Reposição aos subsídios dos Secretários
Municipais.
Art. 1º - Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais a revisão geral
de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 10,54% (dez virgula
cinquenta e quatro pontos percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº
3.366/2015, passando a ser de:
I - no valor de R$ 5.101,75 (cinco mil, cento e um reais e setenta e cinco
centavos), concedidos a contar de 01 de janeiro de 2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 12 de janeiro
de 2018.
SONIA CAMARA LIMA JOÃO ALBERTO MAFFESSONI
Secretária Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONSTANTINA
Rua Cantídio Rodrigues de Almeida, n.º 232 – fone-fax: (54) 3363-1418 ou 2301 - CEP 99680-000
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI n.º 04/2018
É costume no Município de Constantina, cada vez que o Poder Executivo
concede aumento aos servidores públicos, o Poder Legislativo conceder também o mesmo
índice aos Secretários Municipais.
Como o Poder Executivo encaminhou o Projeto de Lei promovendo a revisão
geral de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 2,06%, aos seus
servidores, com base na variação do IGP-M do período, é justo que os secretários municipais
recebam também o mesmo índice.
Por assim ocorrer, estamos submetendo o presente projeto à apreciação desta
casa, na certeza de que receberá a habitual atenção dos Sr. vereadores.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Constantina/RS, 12 de
janeiro de 2018.
SONIA CAMARA LIMA JOÃO ALBERTO MAFFESSONI
Secretária Presidente
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