PROJETO DE LEI Nº. 017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social para a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina - APAE
e dá outras providências.
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°
04.170.079/0001-50, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais),
em até 10 parcelas mensais e consecutivas, para o exercício financeiro de
2018.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão aplicados
exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho apresentado
pela entidade beneficiária.
Art. 2º. Em atenção ao art. 30 da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de
julho de 2014, deverá ser efetivado pelo município de Constantina
respectivo processo de inexigibilidade de chamamento público, tendo em
vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, com a posterior
celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º. Os valores serão repassados mediante apresentação de
relatório mensal referente à aplicação dos recursos, sendo que, para ter
direito ao recebimento da próxima parcela, a entidade deverá prestar
contas de forma parcial ao município das despesas realizadas no mês
anterior.
Art. 4º. Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos no
exercício de 2018, mediante regulamentação estabelecida no Termo de
Colaboração e em consonância com o Plano de Trabalho apresentado pela
entidade.
Art. 5º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Secretaria Municipal de Educação
2.099 – Educação Especial
3.3.50.43.00.00.00.00.0035-185
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de fevereiro de
2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei n°. 017/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.
017/2018, que: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina -
APAE e dá outras providências.
Como é de conhecimento dos Poder Legislativo, o município de
Constantina disponibiliza apoio para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina – APAE, inclusive com a cedência de
profissionais e fornecimento de material de consumo, conforme Projeto de
Lei nº. 016/2018.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como objetivo manter o apoio a
esta entidade, através da concessão de subvenção social, repassando o
valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) no exercício financeiro de
2018, valores pagos em até 10 parcelas mensais e consecutivas.
Vale ressaltar, que em consonância com a Lei Federal nº. 13.019, de
31 de julho de 2014, que: “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para
a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790,
de 23 de março de 1999”, a APAE de Constantina apresentou proposta e
respectivo Plano de Trabalho objetivando a celebração de parceria com o
município de Constantina.
Consequentemente, o município de Constantina procedeu na
abertura de processo de inexigibilidade de chamamento público, tendo em
vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade
civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, com a posterior
celebração de Termo de Colaboração.
Segue anexo, proposta e Plano de Trabalho apresentado pela
entidade.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Senhores
Vereadores na aprovação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de fevereiro
de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal