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PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 246.120,00 (duzentos e quarenta e
seis mil, cento e vinte reais), inclui no
PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta
recursos.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial com as seguintes classificações orçamentárias:
04 SECRETARIA DE FAZENDA
01 Secretaria de Fazenda
2.053 Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.04.00.00.0.00 0001 478 Contratação por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 25.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos e Atendimentos à pessoas em vulnerabilidade social
3.3.90.32.00.00.00.00 1189 388 Material, Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuita
............................................................................................R$ 13.000,00
1.197 FMAS IGDSUAS
3.3.90.36.00.00.00.00 9182 476 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
............................................................................................R$ 9.120,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00.00.00.00 0035 477 Contratação por Tempo Determinado
............................................................................................R$ 109.000,00
07 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 Secretaria da Agricultura
2.065 Manutenção da Patrulha Agrícola e Frotas de Veículos
4.4.90.52.00.00.00.00 1094 475 Equipamentos e Material Permanente
............................................................................................R$ 90.000,00
Total do Crédito Especial................................................R$ 246.120,00
Parágrafo único. Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
anterior, no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
e na LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.
Art. 2°. Servirá de suporte para a abertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1°, superávit financeiro no valor de R$ 96.347,00 (noventa e seis
mil, trezentos e quarenta e sete reais) a redução na seguintes dotações
orçamentárias:
16 Reserva de Contingência
01 Reserva de Contingência
2.085 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001- 445 – Reserva de contingência
............................................................................................R$ 25.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.115 Cursos e Atendimento à pessoas em vulnerabilidade social
3.3.90.39.00.00.00.00 1189 392 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................................................................................R$ 13.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 Secretaria Municipal de Educação
2.001 Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.00.00 0035 163 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...............................................................................................R$ 109.000,00
10 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 Secretaria de Assistência Social
1.197 FMAS IGDSUAS
3.3.90.39.00.00.00.00 9182 376 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
jurídica...........................................................................................R$ 2.773,00
Total da redução.............................................................R$ 246.120,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de março de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
Exposição de Motivos
Projeto de Lei nº. 023/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 023/2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, no valor
de R$ 246.120,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e dois reais), inclui
no PPA, LDO-2018, na LOA-2018 e aponta recursos.
A abertura de crédito especial solicitada através do presente Projeto de
Lei tem como finalidade o ajuste de dotações orçamentárias junto ao orçamento
municipal, no exercício de 2018, objetivando suportar despesas referente
programas e atividades das diversas secretarias municipais.
Face ao exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de março de 2018.
Gerri Sawaris
Prefeito Municipal
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